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ISPS Code
International Ship and Port Facility Security Code

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Legislação
O Porto de Navegantes opera dentro de todas as normas legais vigentes.

Licenças Ambientais Data Expedição Validade Atividade
LAP 073/04 27/04/2004 36 Meses Dragagem do rio Itajaí-Açu
LAI 067/05 07/11/2005 16 Meses Terminal Portuário
LAO 701/05 08/12/2005 24 Meses Dragagem da bacia de evolução do Porto
LAI 013/05 17/12/2005 24 Meses Terminal Portuário
LAI 723/05 21/12/2005 3 Meses Depósito de solo orgânico/Bota-fora
LAI 701/05 21/12/2005 48 Meses Usina de Concreto
LAI 074/05 23/12/2005 24 Meses Dragagem da bacia de evolução do Porto
LAI 007/06 06/02/2006 15 Meses Terminal Portuário
LAI 275/06 26/07/2006 12 Meses Depósito de solo orgânico/Bota-fora
LAI 276/06 26/07/2006 12 Meses Depósito de solo orgânico/Bota-fora
LAI 277/06 26/07/2006 12 Meses Depósito de solo orgânico/Bota-fora
LAI 023/07 21/05/2007 36 Meses Terminal Portuário
LAO 477/07 30/07/2007 48 Meses Terminal Portuário
LAO 012/07 22/09/2007 Um dia Ação educacional em campo

Autorização de Corte Data Expedição Metragem Atividade
015/05 17/02/2005 261,54 st Corte de vegetação
139/05 07/11/2005 506,18 m3 Corte de vegetação
23/07 03/09/2007 0,35 ha Corte de vegetação

- CONTRATO DE ADESÃO MT/DP nº 098/2001 e seu Termo Aditivo – Ministério dos Transportes.
- TERMO DE AUTORIZAÇÃO/ANTAQ nº 96, de 15 de agosto de 2006, publicado no DOU de 18 de agosto de 2006.
- ALFANDEGAMENTO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, de 16 de outubro de 2007, publicado no DOU de 18 de outubro de 2007.

   
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